REsp 2121088 - ACORDAO

REsp 2121088 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não era omisso: apresentou fundamentação clara demonstrando a inexistência do requisito previsto no art. 6 bis (titularidade de marca notoriamente conhecida registrada no exterior) e, por isso, a imprescritibilidade prevista na Convenção de Paris não se aplica; assim, a pretensão anulatória está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 174 da LPI, tendo ocorrido a prescrição, e os argumentos trazidos pelos embargantes buscavam reformar o julgado e careciam de prequestionamento no tribunal de origem.

Parties
Embargante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Marca Nominativa, Prescrição, Imprescritibilidade, Convenção De Paris (art. 6 Bis), Lei De Propriedade Industrial (arts. 124, 174), TRIPS
Propriedade Industrial Marca Nominativa Prescrição Imprescritibilidade Convenção De Paris (art. 6 Bis) Lei De Propriedade Industrial (arts. 124, 174) TRIPS

Case Brief

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto à aplicação autônoma do art. 6 bis (3) da Convenção de Paris
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 9.784/99
  3. 3 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 16.3 do Acordo TRIPS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não era omisso: apresentou fundamentação clara demonstrando a inexistência do requisito previsto no art. 6 bis (titularidade de marca notoriamente conhecida registrada no exterior) e, por isso, a imprescritibilidade prevista na Convenção de Paris não se aplica; assim, a pretensão anulatória está sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 174 da LPI, tendo ocorrido a prescrição, e os argumentos trazidos pelos embargantes buscavam reformar o julgado e careciam de prequestionamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.