AR 4623 - ACORDAO

AR 4623 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou o erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/73, já que a declaração do INPI apresentada tinha data posterior ao acórdão rescindendo e a questão fática sobre o reconhecimento de alto renome foi discutida e decidida no acórdão rescindendo; ademais, não houve violação literal do art. 233 da Lei 9.279/96, visto que o reconhecimento de marca de alto renome exige procedimento específico junto ao INPI (art.125) e a legislação indicou coexistência transitória dos institutos sem prorrogação automática.

Parties
Autor: VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION; Autor: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA; Ré: Indústria de Laticínios Pauliminas Ltda.; Curadora Especial: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Colegiada De Improcedência (segunda Seção)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Marca Notória, Marca De Alto Renome, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Princípio Da Especialidade, INPI
Propriedade Industrial Processual Civil Marca Notória Marca De Alto Renome Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION

Autor

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

Indústria de Laticínios Pauliminas Ltda.

Ré

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Curadora Especial

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Colegiada De Improcedência (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, CPC/73)
  2. 2 exigência de reconhecimento pelo INPI para proteção de marca como de alto renome (art. 125, Lei 9.279/96)
  3. 3 interpretação do art. 233 da Lei 9.279/96 quanto à prorrogação da declaração de notoriedade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se comprovou o erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/73, já que a declaração do INPI apresentada tinha data posterior ao acórdão rescindendo e a questão fática sobre o reconhecimento de alto renome foi discutida e decidida no acórdão rescindendo; ademais, não houve violação literal do art. 233 da Lei 9.279/96, visto que o reconhecimento de marca de alto renome exige procedimento específico junto ao INPI (art.125) e a legislação indicou coexistência transitória dos institutos sem prorrogação automática.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Custas pela parte autora