AREsp 1724942 - DECISAO

AREsp 1724942 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e que não há demonstração indubitável de que os produtos foram produzidos e embalados após a cessação do licenciamento; a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015); o reexame de tais questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente: FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Marca Registrada, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Marca Registrada Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada utilização indevida da marca após término do contrato de licenciamento
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da violação da marca (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e que não há demonstração indubitável de que os produtos foram produzidos e embalados após a cessação do licenciamento; a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015); o reexame de tais questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.