AREsp 2631225 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo 'MORMON' é de uso comum e sugestivo, ligado à religião e aos seus adeptos, o que mitiga a exclusividade decorrente do registro; a utilização pelos réus foi como referência doutrinária, sem intenção de criar entidade concorrente, inexistindo concorrência desleal ou confusão; modificar essas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: The Church of Jesus Christ of Latter-Day Saints; Agravante: outra parte; 1º Réu: Maurício Berger; 2º Réu: Projeto Sião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marca Registrada, Termo Religioso, Exclusividade Mitigada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Marca Registrada Termo Religioso Exclusividade Mitigada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

The Church of Jesus Christ of Latter-Day Saints

Agravante

outra parte

Agravante

Maurício Berger

1º Réu

Projeto Sião

2º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o uso do termo 'MORMON' por entidades religiosas distintas configura infração à marca registrada
  2. 2 mitigação da exclusividade de marcas de caráter sugestivo ou de uso comum
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo 'MORMON' é de uso comum e sugestivo, ligado à religião e aos seus adeptos, o que mitiga a exclusividade decorrente do registro; a utilização pelos réus foi como referência doutrinária, sem intenção de criar entidade concorrente, inexistindo concorrência desleal ou confusão; modificar essas conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC