REsp 1918597 - DECISAO

REsp 1918597 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, por entender serem aplicáveis as normas do NCPC e por prevalência da análise da lei específica sobre a geral; no mérito do tribunal de origem foi mantido que, diante do registro da marca GBABY desde 1999 e da ausência de esclarecimento pela ré sobre o termo 'apostila no conjunto', houve uso indevido da marca, impondo-se a obrigação de não fazer, multa diária de R$ 50.000,00 e sucumbência recíproca com compensação de honorários.

Parties
Autor: MEDEIROS E ARANTES LTDA (MEDEIROS); Ré: G BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA (G BABY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Ato, Concorrência Desleal E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Marca Registrada, Concorrência Desleal, Tutela Antecipada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Administrativa, Princípio Da Anterioridade, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Comercial Marca Registrada Concorrência Desleal Tutela Antecipada Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MEDEIROS E ARANTES LTDA (MEDEIROS)

Autor

G BABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA (G BABY)

Ré

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Ato, Concorrência Desleal E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de marca registrada (GBABY)
  2. 2 aplicação do art.124, VI, da Lei 9.279
  3. 3 omissão e obscuridade no acórdão quanto à coisa julgada administrativa e à segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial para melhor exame das controvérsias, por entender serem aplicáveis as normas do NCPC e por prevalência da análise da lei específica sobre a geral; no mérito do tribunal de origem foi mantido que, diante do registro da marca GBABY desde 1999 e da ausência de esclarecimento pela ré sobre o termo 'apostila no conjunto', houve uso indevido da marca, impondo-se a obrigação de não fazer, multa diária de R$ 50.000,00 e sucumbência recíproca com compensação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial (art. 253, II, d, RI/STJ)
  • Publique-se