AREsp 1863316 - DECISAO

AREsp 1863316 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações de omissão (art. 1.022 NCPC) eram genéricas e insuficientes para demonstrar negativa de prestação jurisdicional, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; parte da matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e o mérito relativo à suposta violação marcária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: BWS CONSULTORIA MEDICA EDUCACIONAL LTDA; Recorrido: ISBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Marca Registrada, Concorrência Desleal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Ncpc)
Propriedade Industrial Processo Civil Responsabilidade Civil Marca Registrada Concorrência Desleal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BWS CONSULTORIA MEDICA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

ISBRAE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de omissão (art. 1.022 NCPC) eram genéricas e insuficientes para demonstrar negativa de prestação jurisdicional, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; parte da matéria suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; e o mérito relativo à suposta violação marcária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.