AREsp 2745470 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de violação do direito de marca e de prática de concorrência desleal, por inexistir identidade das atividades e haver atuação em municípios distintos, além de a marca conter palavra de domínio público; reformar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIA HELENA SOUZA SILVA; Agravada: ADELITA JUREMA MANOEL GLUSTAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Marca Registrada, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Propriedade Industrial Marca Registrada Concorrência Desleal Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

MARCIA HELENA SOUZA SILVA

Agravante

ADELITA JUREMA MANOEL GLUSTAK

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de marca registrada e pedido de indenização
  2. 2 possibilidade de confusão entre públicos-alvo
  3. 3 uso de palavra de domínio público na marca

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de violação do direito de marca e de prática de concorrência desleal, por inexistir identidade das atividades e haver atuação em municípios distintos, além de a marca conter palavra de domínio público; reformar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.