AREsp 3078416 - DECISAO

AREsp 3078416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica entre acórdãos apontados) e por incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas citados foram proferidos pelo mesmo tribunal. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RUDINEI CENCI; Recorrida/autora: empresa titular de marca registrada "CENCI"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Marca Registrada, Concorrência Desleal, Patronímico, Dano Moral (in Re Ipsa), Dano Material, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Marca Registrada Concorrência Desleal Patronímico Dano Moral (in Re Ipsa) Dano Material +2 more

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Parties

RUDINEI CENCI

Agravante/recorrente

empresa titular de marca registrada "CENCI"

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de patronímico em denominação social diante de marca registrada anterior
  2. 2 coexistência de sinais distintivos sem risco de confusão
  3. 3 configuração de concorrência desleal por uso de marca similar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica entre acórdãos apontados) e por incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas citados foram proferidos pelo mesmo tribunal. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.