AREsp 1686931 - DECISAO

AREsp 1686931 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, entendendo que o acórdão regional enfrentou as questões essenciais; no mérito, com base no conjunto fático-probatório (expansão do uso da marca TROLLER para vestuário e acessórios pela Autora e coincidência de público-alvo), concluiu haver possibilidade de confusão entre as marcas, o que afasta a prevalência automática da anterioridade do registro, e ressaltou a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALÇADOS TROLLER LTDA; Autora: FORD; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Marcas, Colidência Marcária, Princípio Da Especialidade, Risco De Confusão Ao Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marcas Colidência Marcária Princípio Da Especialidade Risco De Confusão Ao Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE CALÇADOS TROLLER LTDA

Agravante

FORD

Autora

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade e do art. 124, inciso XIX, da LPI
  3. 3 Existência de possibilidade de confusão entre marcas idênticas atuando em ramos distintos mas voltados ao mesmo público

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, entendendo que o acórdão regional enfrentou as questões essenciais; no mérito, com base no conjunto fático-probatório (expansão do uso da marca TROLLER para vestuário e acessórios pela Autora e coincidência de público-alvo), concluiu haver possibilidade de confusão entre as marcas, o que afasta a prevalência automática da anterioridade do registro, e ressaltou a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.