AREsp 1938850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), nos termos dos precedentes desta Corte e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DONIZETI FERNANDES DA CUNHA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Trade Dress, Perdas E Danos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Marcas Trade Dress Perdas E Danos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DONIZETI FERNANDES DA CUNHA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de perdas e danos na proteção marcária (art. 209 Lei 9.279/96)
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova para aferir perdas e danos na fase de conhecimento
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), nos termos dos precedentes desta Corte e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.