AREsp 1828409 - DECISAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao concluir que, apesar da identidade do elemento nominativo 'COPEL', as marcas se destinam a produtos e classes distintas, não havendo risco de confusão para o consumidor, não se aplicando a vedação do art. 124, XIX/XXIII da Lei 9.279/96; além disso, aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; por fim, reconheceu-se ex officio a posição processual do INPI como parte ré e seu direito a parcela das verbas sucumbenciais.

Parties
Autora/apelante: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA.; Ré/apelada: COPPEL S. A. DE C. V.; Ré: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Anterioridade, Coexistência De Marcas, Posição Processual Do INPI, Verbas Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Anterioridade Coexistência De Marcas Posição Processual Do INPI Verbas Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA.

Autora/apelante

COPPEL S. A. DE C. V.

Ré/apelada

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anterioridade do registro marcário da apelante impede o registro marcário da apelada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 124, XIX (e XXIII) da Lei 9.279/96
  3. 3 Posição processual do INPI na demanda

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao concluir que, apesar da identidade do elemento nominativo 'COPEL', as marcas se destinam a produtos e classes distintas, não havendo risco de confusão para o consumidor, não se aplicando a vedação do art. 124, XIX/XXIII da Lei 9.279/96; além disso, aplica-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial; por fim, reconheceu-se ex officio a posição processual do INPI como parte ré e seu direito a parcela das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.