AREsp 1963515 - DECISAO

AREsp 1963515 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das normas do CPC indicadas pela agravante, decorrendo a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e entendimento de que embargos de declaração não supriram o prequestionamento). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem quanto à liquidação, com determinação de majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WDL TÊXTIL LTDA. (atual denominação de DELARA BRASIL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (incidência De Súmula E Prequestionamento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Marcas, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Marcas Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Laudo Pericial Juros Moratórios +2 more

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Parties

WDL TÊXTIL LTDA. (atual denominação de DELARA BRASIL LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (incidência De Súmula E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do critério do inciso III do art.210 da LPI para apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das normas do CPC indicadas pela agravante, decorrendo a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ e entendimento de que embargos de declaração não supriram o prequestionamento). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de origem quanto à liquidação, com determinação de majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.