AREsp 1983701 - DECISAO

AREsp 1983701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque, em regra, não cabe recurso especial com objeto de reexame de tutela provisória em razão da natureza precária das medidas liminares (Súmula 735/STF), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que verificou os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: DELTA FILMES LTDA; Recorrida: ZENOLIA FILMES; Parte: CINEART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Especialidade (art. 123 I, Lei 9.279/96)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marcas Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Especialidade (art. 123 I, Lei 9.279/96)

Case Brief

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Parties

DELTA FILMES LTDA

Agravante

ZENOLIA FILMES

Recorrida

CINEART

Parte

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 identidade ou similitude de marcas e aplicação do princípio da especialidade (arts. 123 I e 124 XIX da Lei 9.279/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque, em regra, não cabe recurso especial com objeto de reexame de tutela provisória em razão da natureza precária das medidas liminares (Súmula 735/STF), devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem que verificou os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.