REsp 1893426 - ACORDAO

REsp 1893426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que o reconhecimento administrativo de alto renome tem efeitos prospectivos e não alcança pedidos depositados anteriormente, salvo demonstrada má-fé, e que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida pelo Recurso Especial.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S.A.; Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Embargado: NATURAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Marcas, Alto Renome, Nulidade De Registro De Marca, Efeitos Prospectivos, Tempus Regit Actum, Isonomia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Alto Renome Nulidade De Registro De Marca Efeitos Prospectivos Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Embargante

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Embargado

NATURAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alcance e efeitos do reconhecimento do alto renome pela autoridade administrativa (INPI)
  3. 3 possibilidade de que o reconhecimento do alto renome atinja registros ou pedidos depositados anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que o reconhecimento administrativo de alto renome tem efeitos prospectivos e não alcança pedidos depositados anteriormente, salvo demonstrada má-fé, e que os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração