AREsp 1984635 - DECISAO

AREsp 1984635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, reconhecido o registro da marca no INPI, compete ao âmbito federal (e ao INPI) a análise e eventual desconstituição do registro, sendo indevida a intervenção da Justiça estadual sobre os atributos do registro marcário.

Parties
Agravante: FEDERACAO DE ESPORTES DE MONTANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Competência Jurisdicional, Princípio Da Especialidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Administrativo Marcas Competência Jurisdicional Princípio Da Especialidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FEDERACAO DE ESPORTES DE MONTANHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para discutir atributos de registro marcário e nulidade sem participação do INPI
  2. 2 aplicação do art. 124, XIX da Lei nº 9.279/1996 (princípio da especialidade) em relação à coexistência de marcas
  3. 3 caráter não absoluto do direito de uso exclusivo da marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, reconhecido o registro da marca no INPI, compete ao âmbito federal (e ao INPI) a análise e eventual desconstituição do registro, sendo indevida a intervenção da Justiça estadual sobre os atributos do registro marcário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.