AREsp 2484683 - DECISAO

AREsp 2484683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO ABONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Empresarial Marcas Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO APARECIDO ABONIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei nº 9.279/96 (marcas genéricas/comuns/descritivas)
  2. 2 risco de confundibilidade entre marcas
  3. 3 territorialidade do uso de marca / atuação em regiões geográficas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial