AREsp 2136864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, pelo art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o laudo pericial não vincula o juiz e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo configuração de ofensa às normas invocadas sobre marcas e trade dress.

Parties
Agravante: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Trade Dress (conjunto Imagem), Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Concorrência Desleal Trade Dress (conjunto Imagem) Perícia Judicial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 464, § 1º e 479 do CPC/15 (alegação de desconsideração do laudo pericial)
  2. 2 ofensa aos arts. 122, 124, XIX, 189, I, e 210 da Lei 9.279/1996 (alegação de violação por trade dress/colidência de marcas)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pelo art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o laudo pericial não vincula o juiz e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo configuração de ofensa às normas invocadas sobre marcas e trade dress.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais no percentual fixado
  • Publique-se