REsp 2126020 - DECISAO

REsp 2126020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de violação a norma com carga normativa suficiente capaz de modificar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). O Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a possibilidade de convivência entre as marcas, considerando a apresentação dos signos como um todo, a ausência de risco de confusão em razão da distinção dos elementos figurativos e nominativos e a convivência pacífica por mais de dez anos, afastando a necessidade de reconhecer direito de precedência e a violação ao art. 124, XIX, da LPI.

Parties
Recorrente: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A; Interessado: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Marcas, Registro De Marca, Conflito Marcário, Coexistência De Marcas, Art. 124, XIX, LPI, Súmula 284 STF
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marcas Registro De Marca Conflito Marcário Coexistência De Marcas Art. 124, Xix, LPI Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A

Recorrente

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação do ato administrativo do INPI que concedeu o registro nº 903.557.002
  2. 2 validação do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 906.505.844
  3. 3 possibilidade de convivência pacífica entre marcas semelhantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de violação a norma com carga normativa suficiente capaz de modificar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). O Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a possibilidade de convivência entre as marcas, considerando a apresentação dos signos como um todo, a ausência de risco de confusão em razão da distinção dos elementos figurativos e nominativos e a convivência pacífica por mais de dez anos, afastando a necessidade de reconhecer direito de precedência e a violação ao art. 124, XIX, da LPI.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.