AREsp 2648334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o tribunal de origem aplicou a Teoria da Distância e entendeu existir distinção suficiente entre os sinais, afastando o risco de confusão e a incidência do art. 124, XIX da LPI.

Parties
Agravante / Recorrente: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Registro De Marca, Colidência De Marcas, Teoria Da Distância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Registro De Marca Colidência De Marcas Teoria Da Distância Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 124, XIX da Lei 9.279/1996 (imitação de marca)
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Distância na comparação de sinais marcários
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); o tribunal de origem aplicou a Teoria da Distância e entendeu existir distinção suficiente entre os sinais, afastando o risco de confusão e a incidência do art. 124, XIX da LPI.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.