REsp 2046232 - DECISAO

REsp 2046232 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem, que não enfrentou nos embargos de declaração a questão relativa à anterioridade dos registros marcários apontada pelo recorrente (art. 1.022 do CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente: 212 BURGER RESTAURANTE LTDA. (212 BURGER RESTAURANTE EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 901/904 e-STJ, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Marcas, Registro De Marca, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Concorrência Desleal
Processo Civil Propriedade Industrial Marcas Registro De Marca Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Concorrência Desleal

Case Brief

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Parties

212 BURGER RESTAURANTE LTDA. (212 BURGER RESTAURANTE EIRELI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 coexistência de marcas '212 BURGER' e 'COZINHA 212' e anterioridade impeditiva de registro (art. 124, XIX da LPI)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e da LPI apontada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem, que não enfrentou nos embargos de declaração a questão relativa à anterioridade dos registros marcários apontada pelo recorrente (art. 1.022 do CPC), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 901/904 e-STJ, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 901/904 e-STJ
  • Publique-se