REsp 2129538 - DECISAO

REsp 2129538 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite mitigação da exclusividade para marcas fracas/expressão de uso comum, entendimento aplicado ao caso, afastando a configuração comprovada de concorrência desleal.

Parties
Autora/recorrente: SILCAR PNEUS LTDA; Ré/recorrida: CRC Comércio de Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Marcas Concorrência Desleal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SILCAR PNEUS LTDA

Autora/recorrente

CRC Comércio de Pneus Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação da marca como expressão de uso comum/marca fraca e mitigação da exclusividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite mitigação da exclusividade para marcas fracas/expressão de uso comum, entendimento aplicado ao caso, afastando a configuração comprovada de concorrência desleal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.