AREsp 2677399 - DECISAO

AREsp 2677399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso fundado em dissídio jurisprudencial, notadamente a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da prova analítica da divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BS2 SISTEMAS PARA INTERNET LTDA; Agravado/recorrido: BANCO BS2 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Marcas Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BS2 SISTEMAS PARA INTERNET LTDA

Agravante/recorrente

BANCO BS2 S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 requisitos do art. 1.029, § 1º, CPC para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso fundado em dissídio jurisprudencial, notadamente a falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e da prova analítica da divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial