AREsp 2246460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da especialidade ao concluir, com base no exame do acervo probatório, que não houve demonstração de potencial de confusão ou associação indevida entre as marcas; o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; os argumentos fundados nos arts. 186 e 927 do CC não foram prequestionados pelo TJPR (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF); e a demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi atendida pelo recorrente. Além disso, não se reconheceu o efeito translativo requerido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Colidência De Marcas, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento, Efeito Translativo, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Marcas Colidência De Marcas Princípio Da Especialidade Prequestionamento Efeito Translativo +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de coexistência de marcas semelhantes sem causar confusão ao consumidor
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos civis (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio da especialidade ao concluir, com base no exame do acervo probatório, que não houve demonstração de potencial de confusão ou associação indevida entre as marcas; o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; os argumentos fundados nos arts. 186 e 927 do CC não foram prequestionados pelo TJPR (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF); e a demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi atendida pelo recorrente. Além disso, não se reconheceu o efeito translativo requerido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.