AREsp 2868988 - DECISAO

AREsp 2868988 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que as questões essenciais foram devidamente fundamentadas; quanto ao mérito da marca, concluiu que não há concorrência desleal, pois os produtos não são diretamente concorrentes, a expressão "RICA" designa apenas linha de produto da marca "DUOVIT" e é de pouca distintividade (marca fraca), presume-se boa-fé da recorrida e não se demonstrou risco de confusão, sendo, ademais, o reexame das provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Concorrência Desleal Omissão E Contradição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BELLIZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível violação do direito de marca e risco de confusão de consumidores (Lei n. 9.279/1996)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional por entender que as questões essenciais foram devidamente fundamentadas; quanto ao mérito da marca, concluiu que não há concorrência desleal, pois os produtos não são diretamente concorrentes, a expressão "RICA" designa apenas linha de produto da marca "DUOVIT" e é de pouca distintividade (marca fraca), presume-se boa-fé da recorrida e não se demonstrou risco de confusão, sendo, ademais, o reexame das provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem