AREsp 2860133 - DECISAO

AREsp 2860133 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-MG examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, constatou coincidência entre as marcas e a possibilidade de confusão/concorrência desleal, e que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUVIK DO BRASIL LTDA; Agravada: INDUSTRIA DE COSMETICOS HASKELL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Marcas, Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Constitucional Marcas Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal Danos Materiais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUVIK DO BRASIL LTDA

Agravante

INDUSTRIA DE COSMETICOS HASKELL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 pretendida violação aos arts. 2º, V, 124, XIX, 130, 131, 132, 195, II e III da Lei 9.279/96
  3. 3 caracterização de uso indevido de marca e concorrência desleal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-MG examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, constatou coincidência entre as marcas e a possibilidade de confusão/concorrência desleal, e que a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.