AREsp 2436659 - DECISAO

AREsp 2436659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão interlocutória que defere tutela de urgência, matéria sobre a qual incide, por analogia, a Súmula 735 do STF e que demandaria reexame de fatos e provas não compatível com o cabimento do recurso especial, não tendo sido apontada ofensa concreta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.

Parties
Agravante: LAMBORGHINI AUTO PEÇAS LTDA; Agravada: AUTOMOBILI LAMBORGHINI S.p.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Tutela De Urgência, Competência, Registro De Marca, Dano Reverso, Súmula 735 STF
Propriedade Intelectual Processo Civil Marcas Tutela De Urgência Competência Registro De Marca Dano Reverso Súmula 735 STF

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Parties

LAMBORGHINI AUTO PEÇAS LTDA

Agravante

AUTOMOBILI LAMBORGHINI S.p.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) segundo art. 300 do CPC
  3. 3 Necessidade de participação do INPI e competência federal/estadual em matéria de marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão interlocutória que defere tutela de urgência, matéria sobre a qual incide, por analogia, a Súmula 735 do STF e que demandaria reexame de fatos e provas não compatível com o cabimento do recurso especial, não tendo sido apontada ofensa concreta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.