REsp 2196738 - DECISAO

REsp 2196738 - DECISAO

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, a questão sobre mitigação da exclusividade de expressões registradas no INPI; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para análise dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: L"ORÉAL; Recorrente: L"ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Marcas, Registro No INPI, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marcas Registro No INPI Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

L"ORÉAL

Recorrente

L"ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à mitigação da exclusividade conferida a expressões registradas no INPI
  2. 2 necessidade de enfrentamento das questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, a questão sobre mitigação da exclusividade de expressões registradas no INPI; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRJ para análise dos pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração