REsp 1741578 - ACORDAO

REsp 1741578 - ACORDAO

Apesar de a recorrente deter registro junto ao INPI, comprovou-se nos autos que a sigla "BMX" é expressão de uso comum que designa modalidade esportiva mundial e o tipo de bicicleta para sua prática; por ser marca de baixa distintividade, a regra de exclusividade pode ser mitigada permitindo convivência de uso por outras empresas. Reverter o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BICICLETAS MONARK S/A; Recorrido: Issa Mohamed Issa Elias Abdullah; Recorrido: KDD Comércio de Manufaturados Ltda.; Recorrido: Disapel Eletro Domésticos Ltda.; Recorrido: Massa Falida de Disapel Eletrodomésticos Ltda.; Recorrido: Magazine Luiza S/A; Recorrida: Sundown do Brasil Industrial, Comercial e Distribuidora de Bicicletas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Marcas, Distinctividade, Mitigação Da Exclusividade, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Marcário Marcas Distinctividade Mitigação Da Exclusividade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BICICLETAS MONARK S/A

Recorrente

Issa Mohamed Issa Elias Abdullah

Recorrido

KDD Comércio de Manufaturados Ltda.

Recorrido

Disapel Eletro Domésticos Ltda.

Recorrido

Massa Falida de Disapel Eletrodomésticos Ltda.

Recorrido

Magazine Luiza S/A

Recorrido

Sundown do Brasil Industrial, Comercial e Distribuidora de Bicicletas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 129 da Lei n. 9.279/96 (direito exclusivo de marca)
  2. 2 Caracterização da marca 'BMX' como expressão de uso comum e de baixa distintividade
  3. 3 Possibilidade de convivência de marcas semelhantes quando a marca é fraca/evocativa

Ratio Decidendi

Apesar de a recorrente deter registro junto ao INPI, comprovou-se nos autos que a sigla "BMX" é expressão de uso comum que designa modalidade esportiva mundial e o tipo de bicicleta para sua prática; por ser marca de baixa distintividade, a regra de exclusividade pode ser mitigada permitindo convivência de uso por outras empresas. Reverter o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BICICLETAS MONARK S/A
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC