AREsp 2666672 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reabertura do conjunto fático‑probatório (havia prova pericial que concluiu pela inexistência de confusão entre as marcas 'Dreher' e 'Dhober'), revisão vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica apta a afastar o óbice sumular; por fim, majorou‑se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPARI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Marcas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Marcas Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAMPARI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de confusão entre as marcas 'Dreher' e 'Dhober' conforme prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reabertura do conjunto fático‑probatório (havia prova pericial que concluiu pela inexistência de confusão entre as marcas 'Dreher' e 'Dhober'), revisão vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve impugnação específica apta a afastar o óbice sumular; por fim, majorou‑se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.