AREsp 2336432 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que '13 de Maio' é marca de baixa distintividade e não havia risco de confusão ou aproveitamento parasitário; modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há demonstração de violação de direito federal que autorize o provimento do recurso, e o pedido indenizatório também não pode prosperar sem o reconhecimento do ato ilícito.

Parties
Agravante: 13 DE MAIO PANIFICAÇÃO E MASSAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Recorrida)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Baixa Distintividade, Risco De Confusão, Uso De Expressão De Uso Comum, Indenização Por Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Processo Civil Marcas Baixa Distintividade Risco De Confusão Uso De Expressão De Uso Comum Indenização Por Ato Ilícito +2 more

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Parties

13 DE MAIO PANIFICAÇÃO E MASSAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de exclusividade da marca '13 de Maio'
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano e direito à indenização decorrente de uso não autorizado de marca

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que '13 de Maio' é marca de baixa distintividade e não havia risco de confusão ou aproveitamento parasitário; modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há demonstração de violação de direito federal que autorize o provimento do recurso, e o pedido indenizatório também não pode prosperar sem o reconhecimento do ato ilícito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.