REsp 1767090 - DECISAO

REsp 1767090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, as instâncias ordinárias decidiram pela licitude da divulgação da marca com fundamento nos arts. 132, I e III, da Lei n.º 9.279/1996, e pela inexistência de concorrência desleal nos termos do art. 195 da mesma lei, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); por fim, o reexame de provas seria vedado nessa instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONAI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Recorrida: Caldeiras Industriais e Marítimas Ltda - INMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Marcas, Concorrência Desleal, Exaurimento Da Marca, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Empresarial Concorrência Marcas Concorrência Desleal Exaurimento Da Marca Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONAI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Caldeiras Industriais e Marítimas Ltda - INMAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido de marca (art. 129 e 130 LPI)
  2. 2 incidência do art. 132, I e III, da Lei n.º 9.279/1996
  3. 3 configuração de concorrência desleal (art. 195 LPI)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ). Ademais, as instâncias ordinárias decidiram pela licitude da divulgação da marca com fundamento nos arts. 132, I e III, da Lei n.º 9.279/1996, e pela inexistência de concorrência desleal nos termos do art. 195 da mesma lei, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ); por fim, o reexame de provas seria vedado nessa instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.