AREsp 1670054 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC e verificando-se que o acórdão de origem explicitou a análise sobre similaridade e possibilidade de confusão entre as marcas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora / Agravante / Recorrente: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.; Réu / Parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Litisconsórcio Necessário / Parte Demandada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ZEBU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Marcas, Similaridade Ortográfica E Fonética, Possibilidade De Confusão, Súmula Nº 7/stj, Omissão De Acórdão, Territorialidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Similaridade Ortográfica E Fonética Possibilidade De Confusão Súmula Nº 7/stj Omissão De Acórdão Territorialidade +1 more

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Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.

Autora / Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Réu / Parte Demandada

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES ZEBU LTDA.

Litisconsórcio Necessário / Parte Demandada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/c Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do art. 124, incisos V e XIX, da Lei nº 9.279/96 (LPI) em caso de reprodução de denominação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e verificando-se que o acórdão de origem explicitou a análise sobre similaridade e possibilidade de confusão entre as marcas, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.