REsp 1891973 - DECISAO

REsp 1891973 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a aplicação do art. 124, XXIII da LPI (norma derivada do art. 6º-bis da CUP) às marcas já registradas no Brasil; a recorrente não logrou provar a notoriedade da marca nas instâncias de origem, de modo que o reconhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, mesmo reconhecida notoriedade, a proteção alcançaria apenas o mesmo ramo de atividade (princípio da especialidade), não impedindo o registro idêntico para produtos distintos (bebidas).

Parties
Recorrente: ABRIL MARCAS LTDA.; Recorrida: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.; Réu: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Marcas, Ação De Nulidade De Marca, Notoriedade, Alto Renome, Princípios Da Territorialidade E Da Especialidade, Extravasamento Do Símbolo, Supressio, Surrectio, Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Marcas Ação De Nulidade De Marca Notoriedade Alto Renome Princípios Da Territorialidade E Da Especialidade Extravasamento Do Símbolo +4 more

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Parties

ABRIL MARCAS LTDA.

Recorrente

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.

Recorrida

INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 colidência entre marcas idênticas
  2. 2 aplicação do art. 124, incisos XIX e XXIII da LPI
  3. 3 reconhecimento de marca notoriamente conhecida e de alto renome

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a aplicação do art. 124, XXIII da LPI (norma derivada do art. 6º-bis da CUP) às marcas já registradas no Brasil; a recorrente não logrou provar a notoriedade da marca nas instâncias de origem, de modo que o reconhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, mesmo reconhecida notoriedade, a proteção alcançaria apenas o mesmo ramo de atividade (princípio da especialidade), não impedindo o registro idêntico para produtos distintos (bebidas).

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa (aumento de 15% para 17%), à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015