EREsp 1730067 - DECISAO

EREsp 1730067 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado assentou-se em apuração fático-probatória específica, que não se presta a reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência do STJ admite que marcas em classes distintas possam conflitar quando houver afinidade e potencial de confusão do consumidor, e o aresto embargado não impôs a receita bruta como base de cálculo, mas adequou a condenação aos limites do pedido, determinando a aplicação do art. 210, III, da LPI em liquidação, com teto de 20% da receita bruta.

Parties
Embargante: Belliz indústria Comércio, Importação e Exportação Eireli; Ré: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrente: Maestral Comercial Importadora e Exportadora Eireli; Autora: PRADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Processamento (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Marcas, Violação De Marca, Princípio Da Especialidade, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cálculo De Indenização, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Violação De Marca Princípio Da Especialidade Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +5 more

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Parties

Belliz indústria Comércio, Importação e Exportação Eireli

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Ré

Maestral Comercial Importadora e Exportadora Eireli

Recorrente

PRADA S/A

Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Processamento (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado assentou-se em apuração fático-probatória específica, que não se presta a reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência do STJ admite que marcas em classes distintas possam conflitar quando houver afinidade e potencial de confusão do consumidor, e o aresto embargado não impôs a receita bruta como base de cálculo, mas adequou a condenação aos limites do pedido, determinando a aplicação do art. 210, III, da LPI em liquidação, com teto de 20% da receita bruta.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado nesta instância especial em desfavor da ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º