AREsp 1969843 - DECISAO

AREsp 1969843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no exame do conjunto fático-probatório (anterioridade, territorialidade e especificidade, potencial de confundibilidade e presunção de validade do registro no INPI), inexistindo demonstração da violação dos dispositivos indicados ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Predilect"s Modas Ltda. ME; Recorrente: Predilett Jeans EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Marcas, Registro INPI, Confundibilidade, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Marcas Registro INPI Confundibilidade Danos Morais Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

Predilect"s Modas Ltda. ME

Autora

Predilett Jeans EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de confundibilidade entre marcas e nome empresarial
  3. 3 presunção de validade do registro no INPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no exame do conjunto fático-probatório (anterioridade, territorialidade e especificidade, potencial de confundibilidade e presunção de validade do registro no INPI), inexistindo demonstração da violação dos dispositivos indicados ou de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.