REsp 2002636 - DECISAO

REsp 2002636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão atacada contém fundamentação clara e suficiente e já determinou, por fundamento diverso, o provimento do agravo interno e do recurso especial para retorno dos autos à origem, a fim de esclarecer a existência e, se houver, a data do registro da marca da empresa de cerâmica, ponto necessário à correta conclusão da controvérsia; assim, não se admite o reexame da matéria via embargos.

Parties
Recorrente: LORENZETTI S.A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS (LORENZETTI); Recorrida: CERÂMICA LORENZETTI LTDA. (CERÂMICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Marcas, Alto Renome, Registro De Marca, Uso De Boa Fé, Efeitos Prospectivos, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Alto Renome Registro De Marca Uso De Boa Fé Efeitos Prospectivos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LORENZETTI S.A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS (LORENZETTI)

Recorrente

CERÂMICA LORENZETTI LTDA. (CERÂMICA)

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de alto renome produz efeitos prospectivos/ex nunc que não atingem usos anteriores de boa-fé
  2. 2 se a continuidade do uso da marca pela empresa de cerâmica é possível sem registro anterior
  3. 3 se a decisão embargada apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão atacada contém fundamentação clara e suficiente e já determinou, por fundamento diverso, o provimento do agravo interno e do recurso especial para retorno dos autos à origem, a fim de esclarecer a existência e, se houver, a data do registro da marca da empresa de cerâmica, ponto necessário à correta conclusão da controvérsia; assim, não se admite o reexame da matéria via embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se