AREsp 1981325 - DECISAO

AREsp 1981325 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial observou a Súmula 283 do STF e porque a terceira interessada não demonstrou interesse processual quanto ao pedido de danos materiais, já que a utilização da marca pelas rés ocorreu anteriormente à cessão de direitos; além disso, a alegação de violação de dispositivos legais não afasta a ausência de interesse, havia deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Terceiro Recorrente: Terceiro recorrente; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Marcas, Indenização, Danos Materiais, Concorrência Desleal, Legitimidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Marcas Indenização Danos Materiais Concorrência Desleal Legitimidade Recursal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Terceiro recorrente

Terceiro Recorrente

Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de interesse processual da terceira interessada para pleitear danos materiais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial observou a Súmula 283 do STF e porque a terceira interessada não demonstrou interesse processual quanto ao pedido de danos materiais, já que a utilização da marca pelas rés ocorreu anteriormente à cessão de direitos; além disso, a alegação de violação de dispositivos legais não afasta a ausência de interesse, havia deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se