AREsp 2992327 - DECISAO

AREsp 2992327 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir que não houve uso indevido da marca: a recorrida teria empregado 'KINDER' apenas como parte do nome de produto e o registro da recorrente é misto, não garantindo exclusividade ao elemento nominativo isolado; além disso, o exame das questões alegadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: KINDER ROYALTIES E LICENÇAS LTDA; Recorrida: HERVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Marcas, Distintividade, Concorrência Desleal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Marcas Distintividade Concorrência Desleal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

KINDER ROYALTIES E LICENÇAS LTDA

Recorrente

HERVAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise da distintividade do sinal
  2. 2 uso indevido da expressão 'KINDER' e possibilidade de confusão de consumidores
  3. 3 aplicação dos arts. 124, VI e XIX, 129 e outros da Lei nº 9.279/96 (LPI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao concluir que não houve uso indevido da marca: a recorrida teria empregado 'KINDER' apenas como parte do nome de produto e o registro da recorrente é misto, não garantindo exclusividade ao elemento nominativo isolado; além disso, o exame das questões alegadas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem