AREsp 3094327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (distintividade, semelhança e afinidade mercadológica das marcas), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; portanto, manteve-se a conclusão de ausência de distintividade suficiente e o indeferimento do registro, sem admitir reavaliação probatória pelo STJ.

Parties
Apelante: INTELIE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA; Apelada: INTELLYONE TECNOLOGIA & SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Marcas, Anterioridade Impeditiva, Distintividade, Risco De Confusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Marcas Anterioridade Impeditiva Distintividade Risco De Confusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTELIE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA

Apelante

INTELLYONE TECNOLOGIA & SERVIÇOS LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a anterioridade da marca 'INTELLY' impede o registro das marcas 'INTELIE' e 'INTELIE LIVE'
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Correção de erro material em acórdão e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (distintividade, semelhança e afinidade mercadológica das marcas), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; portanto, manteve-se a conclusão de ausência de distintividade suficiente e o indeferimento do registro, sem admitir reavaliação probatória pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.