AREsp 2729767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu que os termos em litígio são expressões evocativas/uso comum com mitigação da exclusividade por registro na categoria mista e verificou ausência de risco de confusão; a alteração deste entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUÇAS SANITÁRIAS E CONGÊNERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Marcas Evocativas, Mitigação Da Exclusividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Marcas Evocativas Mitigação Da Exclusividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Não Fazer

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUÇAS SANITÁRIAS E CONGÊNERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alcance da proteção de marca registrada na categoria mista (elemento nominativo vs. conjunto-imagem)
  3. 3 mitigação da exclusividade para marcas fracas/evocativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu que os termos em litígio são expressões evocativas/uso comum com mitigação da exclusividade por registro na categoria mista e verificou ausência de risco de confusão; a alteração deste entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno