AREsp 2703369 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que a marca do autor é evocativa e dotada de baixo poder distintivo, o que mitiga a exclusividade e permite coexistência com marca semelhante (Súmula 83). Alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Autor / Agravante: ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Marcas Evocativas, Mitigação Da Exclusividade Do Registro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Risco De Confusão, Distintividade Adquirida
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Marcas Evocativas Mitigação Da Exclusividade Do Registro Súmula 83/stj Súmula 7/stj Risco De Confusão +1 more

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Parties

ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA

Autor / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre marcas evocativas/defeituosas
  2. 2 Possibilidade de convívio de marcas semelhantes quando dotadas de baixo poder distintivo
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) para alterar conclusão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que a marca do autor é evocativa e dotada de baixo poder distintivo, o que mitiga a exclusividade e permite coexistência com marca semelhante (Súmula 83). Alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter acórdão recorrido