REsp 1699273 - ACORDAO

REsp 1699273 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões federais devolvidas, inclusive reconhecendo que o uso indevido e reiterado da marca constitui continuum delitivo, de modo que o prazo prescricional se renova a cada ato ilícito; diante do caráter meramente revisório dos embargos e intuito protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: MAPI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrido: MAPPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Marca Versus Nome Empresarial, Nome De Domínio, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Propriedade Intelectual Direito Processual Civil Marca Versus Nome Empresarial Nome De Domínio Prescrição Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

MAPPIN

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por uso indevido de marca
  3. 3 coexistência entre marca registrada e nome empresarial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões federais devolvidas, inclusive reconhecendo que o uso indevido e reiterado da marca constitui continuum delitivo, de modo que o prazo prescricional se renova a cada ato ilícito; diante do caráter meramente revisório dos embargos e intuito protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Comina-se ao embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.