RHC 224318 - DECISAO

RHC 224318 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque concluiu que o ingresso policial no domicílio estava justificado por fundadas razões (informações sobre funcionamento do local como ponto de tráfico, fuga de indivíduos e arremesso de bolsa), que a materialidade e indícios de autoria foram comprovados pelos autos (apreensões, laudos toxicológicos, objetos relacionados ao tráfico) e que havia periculum libertatis em razão da reincidência e de outros processos em curso, satisfazendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP. Assim, a preventiva é necessária para garantia da ordem pública e medidas alternativas mostram-se insuficientes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver...

Parties
Applicant: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Prova Ilícita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Applicant

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado em domicílio diante de fundada suspeita de flagrante
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória porque concluiu que o ingresso policial no domicílio estava justificado por fundadas razões (informações sobre funcionamento do local como ponto de tráfico, fuga de indivíduos e arremesso de bolsa), que a materialidade e indícios de autoria foram comprovados pelos autos (apreensões, laudos toxicológicos, objetos relacionados ao tráfico) e que havia periculum libertatis em razão da reincidência e de outros processos em curso, satisfazendo os requisitos dos arts.312 e 313 do CPP. Assim, a preventiva é necessária para garantia da ordem pública e medidas alternativas mostram-se insuficientes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.