HC 623502 - ACORDAO

HC 623502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 112 da LEP, a data-base para nova progressão é o momento em que foram efetivamente preenchidos ambos os requisitos objetivo e subjetivo; a decisão que concede a progressão tem natureza declaratória e, portanto, não altera o marco inicial, que é o preenchimento do último requisito.

Parties
Agravante: DENILSON FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Marco Inicial, Decisão Declaratória, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Decisão Declaratória Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

DENILSON FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base (marco inicial) para nova progressão de regime prevista no art. 112 da LEP?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Se a data de emissão do atestado de bom comportamento pode ser desconsiderada por demora administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 112 da LEP, a data-base para nova progressão é o momento em que foram efetivamente preenchidos ambos os requisitos objetivo e subjetivo; a decisão que concede a progressão tem natureza declaratória e, portanto, não altera o marco inicial, que é o preenchimento do último requisito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem