HC 645913 - DECISAO

HC 645913 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: fixou-se a data da prisão cautelar do paciente como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal, determinando que as frações de progressão de regime sejam calculadas sobre a pena originariamente imposta e que, posteriormente, seja considerado o tempo da prisão provisória como pena cumprida para aferição do requisito objetivo do benefício.

Parties
Paciente: ROVILSON FRANCIEL TOMIATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Marco Inicial Da Execução, Detração, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Marco Inicial Da Execução Detração Prisão Provisória Liberdade Provisória Progressão De Regime

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Parties

ROVILSON FRANCIEL TOMIATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da execução penal: data da prisão em flagrante ou data da última prisão após sentença?
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida para fins de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: fixou-se a data da prisão cautelar do paciente como termo inicial para a concessão dos benefícios da execução penal, determinando que as frações de progressão de regime sejam calculadas sobre a pena originariamente imposta e que, posteriormente, seja considerado o tempo da prisão provisória como pena cumprida para aferição do requisito objetivo do benefício.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar a data da prisão cautelar do paciente como termo inicial para concessão dos benefícios da execução penal.
  • Determinar que as frações de progressão de regime sejam calculadas sobre a pena originariamente imposta.