REsp 2181422 - DECISAO

REsp 2181422 - DECISAO

Devolveu-se os autos ao tribunal de origem e determinou-se a suspensão do processo porque a questão jurídica está afetada como repetitiva (Tema n. 1273/STJ), o que prejudica o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Marco Inicial Do Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Que Se Renova Periodicamente, Tema N. 1273/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual Marco Inicial Do Prazo Decadencial Obrigação Tributária Que Se Renova Periodicamente Tema N. 1273/stj Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente (Tema n. 1273/STJ)

Ratio Decidendi

Devolveu-se os autos ao tribunal de origem e determinou-se a suspensão do processo porque a questão jurídica está afetada como repetitiva (Tema n. 1273/STJ), o que prejudica o exame do recurso especial até a publicação dos acórdãos relativos ao tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ.