REsp 2144805 - ACORDAO

REsp 2144805 - ACORDAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1273 do STJ (recursos repetitivos), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos...

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Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Marco Inicial Do Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária De Trato Sucessivo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Tema 1273 Do STJ
Processo Civil Tributário Marco Inicial Do Prazo Decadencial Mandado De Segurança Obrigação Tributária De Trato Sucessivo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 Aplicabilidade do instituto de recursos repetitivos (Tema 1273 do STJ) e suas consequências processuais
  3. 3 Sobrestamento dos feitos e devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1273 do STJ (recursos repetitivos), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar prejudicado o recurso especial