HC 594807 - ACORDAO

HC 594807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos apresentados não alteram o entendimento da Terceira Seção expresso no REsp n. 1.557.461/SC, segundo o qual o trânsito em julgado não redefine a data-base para concessão de benefícios na execução penal, devendo prevalecer o marco da última prisão ou da última falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Anderson Ribeiro de Amorim; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Marco Inicial Para Concessão De Benefícios, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Detração Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Marco Inicial Para Concessão De Benefícios Data Da Última Prisão Falta Grave Trânsito Em Julgado Detração Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Anderson Ribeiro de Amorim

Agravado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para concessão de benefícios na execução penal: data da última prisão ou o trânsito em julgado?
  2. 2 Se a superveniência do trânsito em julgado altera a data-base para benefícios
  3. 3 Possibilidade de dupla valoração do período de segregação cautelar em detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os argumentos apresentados não alteram o entendimento da Terceira Seção expresso no REsp n. 1.557.461/SC, segundo o qual o trânsito em julgado não redefine a data-base para concessão de benefícios na execução penal, devendo prevalecer o marco da última prisão ou da última falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em favor de Anderson Ribeiro de Amorim.