REsp 1936442 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a detração do período de prisão provisória (art. 42 CP) e adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a data da última prisão como marco temporal para concessão de benefícios da execução, não havendo fundamento legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, tampouco violação dos dispositivos invocados pela defesa.
- Parties
- Recorrente: TULIO DAVIH MARTINS DE SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Marco Temporal Para Benefícios Da Execução, Detração Penal, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base
Case Brief
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Parties
TULIO DAVIH MARTINS DE SIQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Legal Issues
- 1 data-base para concessão de benefícios da execução
- 2 aplicação do art. 42 do Código Penal
- 3 aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a detração do período de prisão provisória (art. 42 CP) e adotou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a data da última prisão como marco temporal para concessão de benefícios da execução, não havendo fundamento legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas, tampouco violação dos dispositivos invocados pela defesa.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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