REsp 1960329 - DECISAO

REsp 1960329 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses invocadas e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido), além de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão que adotou a observância simultânea dos limites de 30% (legislação federal) e 70% (legislação estadual). Em consequência, não se conheceu do recurso e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Margem Consignável, Descontos Em Folha, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Margem Consignável Descontos Em Folha Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
  2. 2 conflito entre legislação federal (limite de 30%) e legislação estadual (limite de 70%) sobre margem consignável
  3. 3 requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses invocadas e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido), além de a parte não ter impugnado especificamente o fundamento do acórdão que adotou a observância simultânea dos limites de 30% (legislação federal) e 70% (legislação estadual). Em consequência, não se conheceu do recurso e foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na ausência de prequestionamento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015